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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 2.701/03 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 2.701 de 16.12.2003

DOM-Santo Ângelo: 16.12.2003

Obs.: Ret. DOM de 24.12.2003

Institui alterações no ISSQN, instituído pela Lei nº 1.852, de 14.11.1994, que Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003.


Dr. JOSÉ LIMA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Santo Ângelo faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 22, da Lei nº 1.852, de 14.11.1994, passam a viger com a redação que se segue:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. Para os efeitos desse artigo, considera-se serviços, nos termos da legislação federal pertinente, os constantes da lista a seguir ou que a eles forem equiparados na tabela que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza integrantes desta Lei.

1 - Serviços de Informática e Congêneres:

1.1 - Análise e desenvolvimento e congêneres.

1.2 - Programação.

1.3 - Processamento de dados e congêneres.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 - Assessoria e consultoria em informática.

1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas.

2 - Serviços de Pesquisas e Desenvolvimento de Qualquer ( continua ... )

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