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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 1.852/94 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 1.852 de 14.11.1994

DOM-Santo Ângelo: 14.11.1994

Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e da outras providências.


DR. ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO, Prefeito Municipal de Santo Ângelo. Faço saber que o Poder Legislativo e eu sanciono a seguinte lei:

I - TÍTULO I

II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

III -

IV - Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidada a legislação tributária do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município:

1 - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana;

b) Serviços de qualquer natureza;

c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.

II - Taxas de:

a) Expediente;

b) Serviços Urbanos;

c) Localização de estabelecimento e ambulante;

d) Fiscalização e vistoria.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer TÍTULO de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. A lei poderá considerar urbanas as áreas ( continua ... )

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