LC Mun. Ponta Porã/MS 26/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 26 de 21.12.2005

DOM-Ponta Porã: 21.12.2005

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Ponta Porã - MS, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Autor: Poder Executivo

TITULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta lei dispõe, com fundamento na Constituição da República

Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis

Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do

Município de Ponta Porã (MS).

Art. 2º. A competência tributária do Município de Ponta Porã (MS),

disciplinada por esta lei, compreende:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN;

c) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" -

ITBI;

II - as taxas:

a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;

b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

específicos e divisíveis, prestados aos contribuinte ou postos a sua disposição;

MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

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III - à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

CAPITULO II

DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º. É vedado à Administração Tributária:

I - exigir tributo não previsto nesta lei;

II - aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem

em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação ( continua ... )

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