LC Mun. Ponta Porã/MS 26/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 26 de 21.12.2005
DOM-Ponta Porã: 21.12.2005
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Ponta Porã - MS, institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Clique aqui para fazer o download deste ato.Autor: Poder Executivo
TITULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei dispõe, com fundamento na Constituição da República
Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, Código Tributário Nacional e Leis
Complementares que tratam sobre a matéria, sobre os tributos de competência do
Município de Ponta Porã (MS).
Art. 2º. A competência tributária do Município de Ponta Porã (MS),
disciplinada por esta lei, compreende:
I - os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN;
c) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" -
ITBI;
II - as taxas:
a) em razão do exercício regular do poder de polícia do Município;
b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados aos contribuinte ou postos a sua disposição;
MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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III - à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
CAPITULO II
DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3º. É vedado à Administração Tributária:
I - exigir tributo não previsto nesta lei;
II - aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
III - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação ( continua ... )
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