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Port. SMT/Mossoró - RN 6/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE MOSSORÓ/RN - SMT/Mossoró - RN nº 6 de 20.06.2001

DOM-Mossoró: 20.06.2001

Ficam adotados o Comprovante de Retenção de ISS - Fonte (CRIF) - Anexo I e Documento de Informação Mensal de ISS - Fonte (DIMF) - Anexo II para fins de controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte pelos contribuintes substituto.


O Secretário Municipal da Tributação, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 285 da Lei 538, de 14 dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e arts. 7º e 8º e 11, do Decreto nº 1.927/2001, e

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle fiscal na apuração e fiscalização do Imposto Sobre Serviços retido na fonte pelos contribuintes substitutos nos termos do Art. 65 da Lei 538/90, com nova redação que foi dada pelo Art. 1º da Lei 1.155/97 e da Lei Municipal nº 1.504/2001,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam adotados os seguintes documentos de uso obrigatório, para fins de controle e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza retido na fonte pelos contribuintes substitutos:

a) Comprovante de Retenção de ISS - Fonte (CRIF) - Anexo I

b) Documento de Informação Mensal de ISS - Fonte (DIMF) - Anexo II

Art. 2º O comprovante de retenção de ISS terá no mínimo 2 (duas) vias, que serão arquivadas e mantidas à disposição do Fisco, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via, ao prestador do serviço (contribuinte substituído);

II - a 2ª via, ao tomador do serviço emitente (contribuinte substituto).

Art. 3º O Comprovante de Retenção do ISS - Fonte (CRIF) será numerado e utilizado em ordem crescente.

Art. 4º O Comprovante de Retenção do ISS - Fonte (CRIF) conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Comprovante de Retenção do ISS - Fonte (CRIF)";

II - o número de ordem;

III - a data da emissão;

IV - nome, endereço e números das inscrições no C.G.C. e no C.M.C. do Contribuinte substituto e assinatura do seu representante legal, perante a Fazenda Pública ( continua ... )

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