Lei Mun. Mossoró/RN 538/90 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 538 de 14.12.1990

DOM-Mossoró: 14.12.1990

Aprova o Código Tributário do Município de Mossoró e dá outras providências.

TÍTULO I
Das Normas Gerais

Capítulo I
Do Código Tributário do Município de Mossoró

Art. 1º O Código Tributário do Município de Mossoró compõe-se desta Lei, obedecidos os dispositivos da Constituição Federal, e suas leis complementares.

Capítulo II
Da Competência Tributária

Art. 2º São tributos de competência do Município de Mossoró:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como, cessão de direito a sua aquisição;

c) (Revogado);

Esta alínea foi revogada pela Lei nº 1.078, de 20.11. 1996.

Redação Antiga: "c) as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;"

d) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e Distrito Federal.

II - taxas em razão do Poder de Polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Capítulo III
Das Imunidades

Art. 3º São imunes dos impostos municipais:

I - o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio e serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IV - os ( continua ... )

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