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LC Mun. Mossoró/RN 6/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mossoró/RN nº 6 de 16.12.2003

DOM-Mossoró: 16.12.2003

Altera e acresce dispositivos que especifica na Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Mossoró, passa a vigorar com as seguintes alterações:

OBS: REDAÇAO JÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI 538/90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPAL

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei 538, de 14 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município de Mossoró:

OBS: REDAÇAO JÁ INCORPORADA AO TEXTO DA LEI 538/90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPAL

Art. 3º Fica corrigida em 8,05% (oito inteiros e cinco centésimo por cento) a Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT e Tabela de Preços de Construção - TPC, da Prefeitura Municipal de Mossoró, para apuração do valor venal do imóvel e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de competência 2003.

Art. 4º Fica igualmente corrigida pelo percentual referido no artigo anterior, os valores que servem de base para o lançamento das Taxas municipais de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, do Código Tributário Municipal.

Art. 5º O percentual citado no artigo 3º, desta Lei será utilizado ainda para efeito da correção do valor dos demais tributos e multas que são cobrados e lançados com base em valores fixos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário e em especial o inciso III do § 3º do art. 23; o parágrafo único do artigo 64; incisos I a XI do art. 65; inciso I, § 2º e incisos I e II do § 3º do art. 75 e os artigos 159 a 163, da Lei 538/90 e a Lei 1.355/99 ( continua ... )

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