x
x
x
Dec. Mun. Mossoró/RN 3.192/08 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.192 de 13.03.2008

DOM-Mossoró: 13.03.2008

Promove a substituição da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços - DEMISS e da Declaração de Iss Substituto - DIS, pela Declaração Digital de Serviços - DDS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município e Art. 288, da Lei 538/90 - Código Tributário do Município de Mossoró,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal da Tributação, em substituição a Declaração Mensal de ISS - DEMISS e a Declaração de ISS substituto - DIS, a Declaração Digital de Serviços - DDS.

Art. 2º A Declaração Digital de Serviços DDS, instituída pelo artigo anterior deste Decreto, será gerada por meio eletrônico mensalmente e deve ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços - ISS, por todas as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, prestadores de serviços ou tomadores de serviços de terceiros, como contribuintes substitutos, na forma da legislação tributária municipal.

Art. 3º O programa para fins de geração e envio da Declaração Digital de Serviços - DIS, será disponibilizado na Internet no endereço eletrônico www.prefeiturademossoro.com.br ou via CD ROM, a ser obtido pelo interessado neste último caso, nas condições que forem estabelecidas através de ato do Secretário Municipal da Tributação.

Art. 4º A Declaração Digital de Serviços - DDS tem caráter de obrigação tributária acessória e o seu descumprimento implica em infração passível de punição nos termos previsto na alínea "l", do inciso VII, do artigo 85, da Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal da Tributação autorizada a implementar todas as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto, editando, inclusive, instrumento normativo próprio para definição dos procedimentos a serem adotados para o preenchimento e envio das informações a serem apresentadas mensalmente na Declaração Digital de Serviços.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?