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LC Mun. Ituiutaba/MG 1/90 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 1 de 31.12.1990

DOM-Ituiutaba: 31.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Ituiutaba


 
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A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei complementar institui o Código Tributário do Municipal de Ituiutaba, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e a fazenda municipal.

Art. 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º - Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso ïnter-vivos";

c) sobre serviços de qualquer natureza;

d) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - As taxas

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

b) decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou de simples disponibilidade desses serviços, pelo contribuinte.

III - A Contribuição de Melhoria

Art. 4º - A arrecadação de rendas de origem patrimonial ou industrial é regulada nesta lei, sem prejuízo da legislação especial.

Art. 5º - Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

DOS ( continua ... )

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