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LC Mun. Ituiutaba/MG 57/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ituiutaba/MG nº 57 de 23.12.2003

DOM-Ituiutaba: 23.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 2º A incidência do imposto sobre serviços independe:

I - da denominação do serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do fornecimento simultâneo de mercadorias;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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