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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 6.281/08 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 6.281 de 29.07.2008

DOM-Ituiutaba: 29.07.2008

(Regulamenta a Lei Complementar nº 84, de 10 de julho de 2008, que altera redação dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os tomadores ou intermediadores de serviços obrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste Município, relativo aos serviços tomados ou intermediados por pessoas físicas ou jurídicas, ou a elas equiparadas, estabelecidas no Município de Ituiutaba, em caráter definitivo ou não, mesmo que os serviços tomados ou intermediados sejam provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, executados por prestadores de serviços inscritos ou não inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos - Departamento de Fazenda - da Prefeitura de Ituiutaba e/ou que emitirem Nota Fiscal autorizada por outro Município.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, caracteriza unidade econômica ou profissional, a existência de um dos seguintes elementos:

I - pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários, fazendários, fiscalizadores de exercício profissional, nos cartórios ou na Junta Comercial;

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizados pela indicação do endereço em impressos, ( continua ... )

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