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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 5.967/07 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 5.967 de 08.02.2007

DOM-Ituiutaba: 08.02.2007

Institui a apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.


O Prefeito de Ituiutaba no uso de suas atribuições, de conformidade com a legislação em vigor, CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de declaração eletrônica de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e CONSIDERANDO que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas,

DECRETA :

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Ituiutaba, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos - Departamento de Fazenda - poderão apresentar, via internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Declaração Eletrônica de Serviços Tomados - DEST.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados a que se referem o caput deste artigo, serão apresentadas, mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, com início a partir do mês de competência maio de 2007, inclusive, no endereço eletrônico http://www.ituiutaba.mg.gov.br.

§ 2º. A apuração do ISSQN, e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 3º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes com recolhimento fixo, mensal ou anual, sujeitos ao recolhimento do imposto pela alíquota fixa.

§ 4º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, deverão fazer a declaração, selecionando a opção "SEM MOVIMENTO", dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro deste ( continua ... )

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