x
x
x
LC Mun. Itajubá/MG 33/06 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 33 de 20.12.2006

DOM-Itajubá: 20.12.2006

Institui a Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download deste ato.

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS,

Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI, que servirá como base de cálculo dos tributos, em bases fixas e variáveis bem como das

penalidades pecuniárias previstas nesta lei.

Art. 2º - A Unidade de Valor Fiscal do Município - UFI, é fixada em R$ 40,00

(quarenta reais), a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2007.

Art. 3º - O Valor da Unidade de Valor Fiscal - UFI, será corrigido anualmente, com

base no IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IBGE),

acumulado do último ano, fixado pelo Governo Federal ou qualquer outro índice que venha

substituí-lo, através de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º- As expressões Unidade de Valor Fiscal do Município, e Unidade Fiscal do

Município, ou ainda, abreviadamente, UFI, de que trata esta lei, têm o mesmo significado

para fins de comunicação e referência.

Art. 5º - Todo e qualquer tributo municipal será convertido em UFI no mês em que se

tornar devido e recebido em moeda corrente, pelo valor da mesma UFI do mês de seu

pagamento, acrescida de multa e juros incidente.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?