Lei Complementar do Munic�pio de Itajub�/MG n� 32 de 28.12.2006 (Altera o C�digo Tribut�rio Municipal de Itajub�, criado pela Lei Complementar n� 016/2003 e

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LC Mun. Itajub�/MG 32/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Itajub�/MG n� 32 de 28.12.2006

DOM-Itajub�: 28.12.2006
Altera o C�digo Tribut�rio Municipal de Itajub�, criado pela Lei Complementar n� 016/2003 e alterado pela Lei Complementar n� 024/2005 e, d� outras provid�ncias.

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BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Munic�pio de Itajub�, Estado de Minas Gerais, usando das atribui��es que lhe s�o conferidas por Lei, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1� - D� nova reda��o aos incisos I e II do art. 29 e cria o par�grafo 3� ao mesmo artigo do C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 29 - (...)
I - todas as pessoas f�sicas e jur�dicas que pretendam se estabelecer no Munic�pio
e funcionar com qualquer ramo de atividade seja, comercial, industrial e ou
presta��o de servi�os, em car�ter permanente ou tempor�rio;
II - todas as pessoas f�sicas e jur�dicas que gozem de imunidade ou isen��o.
� 1� - (...).
� 2� - (...).
� 3�- Ap�s a inscri��o o contribuinte, pessoa jur�dica, prestadora de servi�o,
dever� solicitar da Prefeitura Municipal autoriza��o para Impress�o de Notas
Fiscais de Presta��o de Servi�os (AIDF).
Art. 2� - Acrescenta a al�nea "h" ao inciso I do art. 30, do C�digo Tribut�rio Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUB�
Pra�a Adolfo Olinto, 67 - Centro.
CEP 37500-034 Itajub� - Minas Gerais
2
Art. 30 - (...).
I - (...);
h) - C�pia do contrato de loca��o do im�vel (se for im�vel alugado).
Art. 3� - Acrescenta as al�neas "h" e "i" e revoga a al�nea "b" do inciso II do art. 30, do
C�digo Tribut�rio Municipal.
Art. 30 - ( continua ... )

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