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LC Mun. Itajubá/MG 16/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itajubá/MG nº 16 de 29.12.2003

DOM-Itajubá: 29.12.2003

Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá.


JOSÉ FRANCISCO MARQUES RIBEIRO, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 2º São Tributos Municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI);

II - Taxas:

a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos;

b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se;

c) Taxa de Licença para Localização;

d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

e) Taxa de Fiscalização Sanitária;

f) Taxa de Transporte e Trânsito;

g) Taxa de Coleta de Lixo;

h) Taxa Ambiental.

III - Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

IV - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

TÍTULO II
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre ( continua ... )

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