Decreto do Munic�pio de B�zios/RJ n� 513 de 14.05.2007 (Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletr�nica como documentos fiscais para as opera��es sujeitas

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Dec. Mun. B�zios/RJ 513/07 - Dec. - Decreto do Munic�pio de B�zios/RJ n� 513 de 14.05.2007

DOM-B�zios: 18.05.2007
Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletr�nica como documentos fiscais para as opera��es sujeitas ao ISSQN - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE ARMA��O DOS B�ZIOS, no uso de suas atribui��es legais e de acordo com o disposto nos arts. 151, �2� e 513, da Lei Complementar n� 12, de 30 de dezembro de 2005 - C�digo Tribut�rio Municipal,
DECRETA :
Art.1� Ficam institu�das a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletr�nica como documentos fiscais para as opera��es sujeitas ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 2� A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de servi�os:
I - Para os contribuintes n�o inscritos no Cadastro Mobili�rio Municipal;
II - Para os contribuintes inscritos no Cadastro Mobili�rio Municipal que prestarem servi�os eventuais e que n�o estejam enquadrados com c�digo de servi�os em suas atividades, e
III - Para os profissionais aut�nomos que estejam enquadrados no regime de ISSQN Fixo.
� 1�. A Nota Fiscal Avulsa ser� fornecida DE OF�CIO pela autoridade competente, mediante solicita��o presencial do interessado e pagamento do pre�o p�blico, nos termos da legisla��o em vigor, e obedecer� a numera��o seq�encial crescente estabelecida pela Prefeitura.
� 2�. A Nota Fiscal Avulsa ser� eletronicamente gravada na escritura��o fiscal do prestador de servi�o.
Art. 3� A Nota Fiscal Eletr�nica destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobili�rio da Prefeitura e que estejam enquadrados com c�digo de servi�os em suas atividades.
� 1�. A Nota Fiscal Eletr�nica dever� ser solicitada pelo contribuinte no s�tio http://www.gissonline.com.br e sua emiss�o ser� autorizada eletronicamente.
� 2�. Poder�o ser autorizadas, para utiliza��o pelo contribuinte, a Nota Fiscal Eletr�nica e a Nota Fiscal pr� impressa tipograficamente.
� 3�. A numera��o da Nota Fiscal Eletr�nica ser� em ordem crescente seq�encial para cada contribuinte e receber� a classifica��o de sub-s�rie "ELETR�NICA".
� 4�. N�o ser� permitido cancelamento de Nota Fiscal Eletr�nica ap�s o encerramento da escritura��o da compet�ncia.
� 5�. A Nota Fiscal Eletr�nica ser� gravada na escritura��o fiscal do prestador de servi�o.
Art. 4� O controle da autenticidade das Notas Fiscais Avulsa e Eletr�nica estar� dispon�vel para consulta no endere�o eletr�nico http://www.informe.issqn.com.br.
Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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