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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 513/07 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 513 de 14.05.2007

DOM-Armação dos Búzios: 18.05.2007

Institui a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documentos fiscais para as operações sujeitas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 151, §2º e 513, da Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art.1º Ficam instituídas a Nota Fiscal Avulsa e a Nota Fiscal Eletrônica como documentos fiscais para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa destina-se aos seguintes prestadores de serviços:

I - Para os contribuintes não inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - Para os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal que prestarem serviços eventuais e que não estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades, e

III - Para os profissionais autônomos que estejam enquadrados no regime de ISSQN Fixo.

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa será fornecida DE OFÍCIO pela autoridade competente, mediante solicitação presencial do interessado e pagamento do preço público, nos termos da legislação em vigor, e obedecerá a numeração seqüencial crescente estabelecida pela Prefeitura.

§ 2º. A Nota Fiscal Avulsa será eletronicamente gravada na escrituração fiscal do prestador de serviço.

Art. 3º A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura e que estejam enquadrados com código de serviços em suas atividades.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser solicitada pelo contribuinte no sítio http://www.gissonline.com.br e sua emissão será autorizada eletronicamente.

§ 2º. Poderão ser autorizadas, para utilização pelo contribuinte, a Nota Fiscal Eletrônica e a Nota Fiscal pré impressa tipograficamente.

§ 3º. A numeração da Nota Fiscal Eletrônica será em ordem crescente seqüencial para cada contribuinte e receberá a classificação de sub-série "ELETRÔNICA".

§ 4º. Não será permitido cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica após o encerramento da escrituração da competência.

§ 5º. A Nota Fiscal Eletrônica será gravada na escrituração fiscal do prestador de serviço.

Art. 4º O controle da autenticidade das Notas Fiscais Avulsa e Eletrônica estará disponível para consulta no endereço eletrônico http://www.informe.issqn.com.br.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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