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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 344/06 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 344 de 15.08.2006

DOM-Armação dos Búzios: 18.08.2006

Estabelece o calendário de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN.


 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, IV, da Lei Orgânica Municipal e de acordo com os arts. 53, 131 e 513 da Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - CTM.

DECRETA:

Art.1º - As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, serão as seguintes:

I - na hipótese do ISSQN, calculado sobre o movimento econômico, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

II - o ISSQN devido anualmente pelos profissionais autônomos já inscritos no Cadastro Mobiliário do Município poderá ser pago:

a) em cota única, até o dia 10 (dez) de fevereiro do ano de competência, com desconto de 10% (dez por cento);

b) ou parcelado em até 03 (três) cotas mensais, para profissionais autônomos de nível superior ou médio, e em 02 (duas) cotas mensais para os profissionais de nível elementar, vencendo a primeira cota em 10 (dez) de fevereiro do ano de competência.

III - para inscrição inicial de profissional autônomo, o pagamento do ISSQN anual poderá ser efetuado:

a) em cota única, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês da inscrição, com desconto de 10% (dez por cento), ou

b) parcelado em até 03 (três) cotas mensais, para profissionais autônomos de nível superior ou médio, e em 02 (duas) cotas mensais para os profissionais de nível elementar, vencendo a primeira cota no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês da inscrição.

IV - na hipótese de realização de exposições, feiras promocionais, congressos, encontros, simpósios, instalação e funcionamento ( continua ... )

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