Lei Complementar do Munic�pio de Brusque/SC n� 133 de 15.12.2008 (Estabelece o Calend�rio Fiscal para arrecada��o de Impostos e Taxas referente o exerc�cio de 2009,

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LC Mun. Brusque/SC 133/08 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Brusque/SC n� 133 de 15.12.2008

DOM-Brusque: 15.12.2008
Estabelece o Calend�rio Fiscal para arrecada��o de Impostos e Taxas referente o exerc�cio de 2009, e d� outras provid�ncias.

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Art. 1� Fica estabelecido o calend�rio fiscal para arrecada��o do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Localiza��o, Licen�a e Funcionamento - TLLF e demais taxas, referente exerc�cio de 2009, como segue:

1a. Parcela ou Cota �nica - 27/02/09
2a. Parcela ou Cota �nica - 31/03/09
3a. Parcela - 30/04/09
4a Parcela - 29/05/09
5a. Parcela - 30/06/09
6a. Parcela - 31/07/09

Par�grafo �nico. O contribuinte que efetuar o pagamento do I.P.T.U. em Cota �nica at� o dia 27 de fevereiro de 2009 ter� desconto de 15% (quinze por cento), e em Cota �nica at� 31 de mar�o de 2009 ter� desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2� Os valores dos tributos municipais ser�o reajustados em 12,3068% (IGP-M), nos termos da Lei Complementar n� 105/03.
Art. 3� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em ( continua ... )

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