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LC Mun. Brusque/SC 111/05 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 111 de 30.06.2005

DOM-Brusque: 30.06.2005

Determina a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a declaração mensal eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Responsável Tributário, tomador de serviços ou intermediário definido na LEI COMPLEMENTAR nº 106, deverá observar as disposições do referido diploma legal e desta lei, para fins de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Ficam os responsáveis tributários obrigados a promover a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador e a recolhê-lo aos cofres da Prefeitura Municipal de Brusque, nos prazos fixados nesta lei, assumindo a responsabilidade pelo crédito tributário, bem como as demais obrigações previstas.

Art. 3º São responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cumulativamente, quanto aos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 3.01 a 3.04; 2.01, 4.01 a 4.23, 5.01 a 5.09, 7.01 a 7.20; 8.01 a 8.02, 9.01 a 9.03, 10.01 a 10.10; 11.01 a 11.04; 12.01 a 12.17; 13.01 a 13.04; 14.01 a 14.13; 16.01, 17.01 a 17.22; 18.01, 19.01, 20.01 a 20.03; 22.01, 23.01, 24.01, 25.04, 26.01, 27.01, 28.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 39.01 e 40.01 da lista de serviço, Lei Complementar 106, prestados por pessoas estabelecidas ou não no Município de Brusque as seguintes pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas:

I - órgãos da Administração Direta da União, do Estado e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e controladas, e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no município de Brusque;

II - empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias dos serviços de energia ( continua ... )

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