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LC Mun. Brusque/SC 34/94 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 34 de 20.12.1994

DOM-Brusque: 20.12.1994

Institui o Código Tributário do Município de Brusque


Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Brusque".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TITULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as Leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário de bases de cálculo.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - ( continua ... )

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