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Lei Mun. Bragança Paulista/SP 1.999/84 - Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.999 de 12.12.1984

DOM-Bragança Paulista: 12.12.1984

Institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos.

a) Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas.

a) Taxas de Serviços Urbanos;

b) Taxas de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizada na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 4º Considera-se zona urbana, para os efeitos deste imposto, a definida e delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição familiar;

V - Escola de ensino fundamental ou unidade básica de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (A redação deste inciso foi dada pela Lei Complementar nº 162 de ( continua ... )

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