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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 612/08 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 612 de 16.12.2008

DOM-Bragança Paulista: 23.12.2008

Dispõe sobre atualização monetária dos Tributos Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências.


O Senhor Doutor JOÃO AFONSO SÓLI8, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições legais, previstas no art. 88, inciso I, letra a, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Lei Complementar nº 354, de 22 de novembro de 2002, artigos 1º, 2º e 3º,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2009, os Tributos Municipais ficam atualizados peia variação percentual acumulada no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008 do índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. O percentual de atualização anual publicação mencionado no "caput" deste artigo servirá de base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal (UVAM) prevista para o exercício de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Publique-se e cumpra-se.

Bragança Paulista, 16 de dezembro de 2008.

Dr. João Afonso Sólis

Prefeito Municipal

Nelson Carlos Nardy

Secretário Chefe de Gabinete

Jullo Colombi Netto

Secretário Mun. de Finanças

Dr. João Albert Siqueira Donula

Secretário Mun. Assuntos Jurídicos

Cibele Lavecchia

Resp. p/ Div. Comum. ( continua ... )

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