x
x
x
Lei Mun. Botucatu/SP 2.405/83 - Lei do Município de Botucatu/SP nº 2.405 de 30.11.1983

DOM-Botucatu: 30.11.1983

Institui o Novo Código Tributário do Município de Botucatu.


ANTÔNIO JAMIL CURY, Prefeito Municipal de Botucatu, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Parte Geral

TÍTULO I
TRIBUTOS

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município da Botucatu, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo os deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal a os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que a modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) Sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 4º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada cano contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.

Art. 5º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, as quais entrarão em vigor a 18 de janeiro do ano seguinte.

Art. 6º As tabelas de tributos anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente, pelo Poder Executivo, sempre que houver sido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?