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LC Mun. Botucatu/SP 159/96 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 159 de 12.11.1996

DOM-Botucatu: 12.11.1996

Dá nova redação ao § 2º. do artigo 32, da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.


 
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ENG° ANTONIO JAMIL CURY, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


ARTIGO 1° - O § 2o, do artigo 32, da Lei 2.405/83, alterado por meio da Lei Complementar n° 137/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 -   
§ 2o - Expirado o prazo para pagamento espontâneo, os tributos serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, ou órgão oficial competente, vigente na data de liquidação do débito".

ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Botucatu, 12 de novembro de 1.996/


ENGº ANTONIO JAMIL CURY
PREFEITO MUNICIPAL






Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente na mesma data.


RABIB NEDER CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA E ( continua ... )

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