x
x
x
Dec. Mun. Botucatu/SP 6.781/04 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 6.781 de 29.09.2004

DOM-Botucatu: 29.09.2004

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas na Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alterações da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 e dá outras providências.


ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Processo Administrativo nº 4/011.502-0

DECRETA :

Capítulo I
Da Inscrição

Art. 1º As pessoas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devem promover a sua inscrição como contribuintes, uma para cada local de atividade, e eventuais alterações, com dados, informações e esclarecimentos necessários à correta fiscalização, na forma prevista no Decreto nº 3.439, de 20 de dezembro de 1983, e suas alterações.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. Considera-se para definição de unidade econômica ou profissional a existência de estabelecimentos caracterizada pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeitos de qualquer tributo;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 3º. O recebimento, por parte da repartição competente, de documentos para a inscrição prevista neste capítulo, não faz presumir a aceitação dos dados neles ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?