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Lei Mun. Botelhos/MG 699/79 - Lei do Município de Botelhos/MG nº 699 de 12.12.1979

DOM-Botelhos: 12.12.1979

Institui o Código Tributário do Município de Botelhos.


O Povo do Município de Botelhos, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte;

Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66) leis complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórios das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro títulos com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário pela definição das infrações e das respectivas penalidades.

g) dispensa de pagamento dos tributos pela definição das isenções fiscais

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicadas aos tributos abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Titulo IV, que dispõe sobre a administração tributária. (Vide Art. 1º da Lei nº 1.081, de 17 de maio de 1994).

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos;

IV - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Os incisos III e IV acrescentados pela Lei nº 928, de 20 de dezembro de 1998.)

III - Taxa de Coleta de Lixo:

IV - Taxa de Limpeza Pública;

V - Taxa de Conservação de Calçamento,

VI - Taxa de Iluminação Pública;

VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

IX - Taxa de Licença para Publicidade;

X - Taxa de Licença para Execução de Obras;

XI - Taxa de Abate de Animais;

XII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

XIII - Contribuição de ( continua ... )

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