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LC Mun. Botelhos/MG 7/03 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 7 de 07.05.2003

DOM-Botelhos: 07.05.2003

Altera o Capítulo III da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em cumprimento a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.


O Povo do Município de Botelhos, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas pela presente Lei Complementar as disposições das seções, artigos, parágrafos, incisos e alíneas do Capítulo III do Imposto Sobre Serviços constantes na Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados e passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do Fato Gerador e Incidência"

Art. 2º Dá nova redação ao art. 27:

"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador à prestação de serviço por pessoa física ou jurídica, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador, independentemente da denominação que lhe for atribuída.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviço proveniente ou iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto previsto nesta lei incide sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço, pedágio ou qualquer outra forma de remuneração pelo usuário final.

§ 3º. Estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Nº 116 e as complementações de serviços anexos à presente lei.

§ 4º. A incidência do imposto ( continua ... )

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