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Dec. Mun. Botelhos/MG 22/08 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 22 de 29.05.2008

DOM-Botelhos: 29.05.2008

Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Serviços Prestados ou Tomados - Exercício de 2008, do lançamento, arbitramento e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pelas pessoas jurídicas e dá outras providências.


 
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Botelhos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº. 699, de 12 de dezembro de 1979, com as alterações da Lei Complementar nº. 7 de 5 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº. 12 de 23 de março de 2004.

Decreta:

Art. 1º   A microempresa e a empresa de pequeno porte, prestadora de serviços é obrigada de entregar a Declaração Anual de Serviços Prestados - Exercício 2008, até o dia 30 de junho de 2008, nos termos dos arts. 85 e 86 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativa aos serviços prestados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. É responsável pela entrega da declaração:

I - a microempresa contribuinte sob o regime de estimativa nos termos do inc. II do art. 35 do RISSQN;

II - a microempresa que recolheu o imposto por lançamento no ano base em regime especial de estimativa ou arbitramento nos termos dos arts. 35, 44 e 47 e incisos do RISSQN.

Art. 2º   A pessoa jurídica tomadora de serviços, inscrita ou não no Cadastro de Contribuintes, é obrigada de entregar a Declaração Anual de Serviços Tomados - Exercício 2008, até o dia 30 de junho de 2008, nos termos dos arts. 81, 85 e 86 do Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, relativos aos serviços contratados de terceiros, pessoa física ou jurídica, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, Anexo ( continua ... )

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