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Dec. Mun. Botelhos/MG 12/04 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 12 de 23.03.2004

DOM-Botelhos: 23.03.2004

Regulamenta o Capítulo III da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em cumprimento a Lei Complementar nº 7, de 05 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Botelhos, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 67, VI c/c art. 92, I, "a" da Lei Orgânica Municipal e art. 96 e seguintes da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regido pelas normas da Lei Complementar nº 699, de 12 de dezembro de 1977, Lei Complementar Nº 7, de 5 de dezembro de 2003 e as disposições deste Decreto.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I
Do Fato Gerador e Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador à prestação de serviço por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, definido na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, constantes da Lista de Serviços, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador, independentemente da denominação que lhe for atribuída.

Parágrafo único. O imposto incide também sobre serviço proveniente ou iniciado no exterior do País.

Art. 3º O imposto previsto na Lei Complementar nº 7, incide sobre o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço, pedágio ou qualquer outra forma de remuneração pelo usuário final.

Parágrafo único. Estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar e as complementações de serviços congêneres.

( continua ... )

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