x
x
x
Lei Mun. Betim/MG 4.696/08 - Lei do Município de Betim/MG nº 4.696 de 01.09.2008

DOM-Betim: 01.09.2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar a Compensação de Créditos Tributários, e dá outras providências.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O Povo do Município de Betim, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 170 e 170-A, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 368, do Código Civil, a promover compensação de créditos de natureza tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - Na compensação devem ser atendidas as seguintes condições:

I - A compensação poderá incidir sobre todos os tributos regularmente constituídos devidos pelo contribuinte sujeito passivo, promovendo a extinção total ou parcial dos valores;

II - não constitui impedimento à compensação o fato de que a obrigação tributária tenha emergido de responsabilidade solidária;

III - não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a ação de execução fiscal;

IV - é vedada a compensação em casos de cessão de crédito;

V - o pedido de compensação iniciado pelo contribuinte devedor não assegura sua promoção, assim como não suspende a exigibilidade do crédito, nem interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável;

VI - a lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado;

VII - iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º - É vedada a compensação mediante o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?