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Lei Mun. Betim/MG 3.923/03 - Lei do Município de Betim/MG nº 3.923 de 29.12.2003

DOM-Betim: 29.12.2003

(Altera a Lei nº 2518, de 21 de dezembro de 1994, que dispôs sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e dá outras providências.)


O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O Imposto de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Artigo 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 5º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,existentes em cada município.

§ 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza: ( continua ... )

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