Lei Mun. Betim/MG 2.518/94 - Lei do Município de Betim/MG nº 2.518 de 21.12.1994

DOM-Betim: 21.12.1994

Dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betim e contém outras providências.

O Povo do Município de Betim, por Seus Representantes Aprovou e Eu, Prefeita Municipal, Sanciono a Seguinte Lei :

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a Prestação dos Serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, incide ainda sobre os Serviços prestados mediante a utilização de bens e Serviços Públicos, explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do Serviço." (A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 3.923, de 29.12.2003.)

Redação antiga: "Art. 1º O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, tem como fato gerador, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos em Lei Complementar."

Art. 2º O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 3º O contribuinte que exercer mais de uma atividade de prestação de serviços definidas em Lei Complementar, ficará sujeito à incidência sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao Serviço Prestado." (A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 3.923, de 29.12.2003.)

Redação antiga: "Art. 4º A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - do resultado financeiro obtido no exercício da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---