Lei Mun. Betim/MG 1.948/89 - Lei do Município de Betim/MG nº 1.948 de 28.12.1989

DOM-Betim: 28.12.1989

Consolida a Legislação Tributária do Município de Betim e dá outras providências.

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O povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

TÍTULO I

NORMAS PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Betim e estabelece normas gerais e complementares de direito tributário a elas relativas.

Parágrafo único - Para efeitos jurídicos, administrativos e organizacionais esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Betim, ou simplesmente Código Tributário de Betim.

CAPÍTULO II

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2o - O Município de Betim nas relações jurídicas e administrativas de caráter tributário observará:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar;

III - as disposições desta Lei e das leis municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

a - dispor sobre matéria não tratada em lei;

b - acrescentar ou ampliar disposições legais;

c - suprimir ou limitar disposições legais;

d - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 3o - São normas complementares das leis e decretos de natureza tributária:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos nesta lei; ( continua ... )

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