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Lei Mun. Betim/MG 26.791/08 - Lei do Município de Betim/MG nº 26.791 de 29.12.2008

DOM-Betim: 29.12.2008

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,

e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14de fevereiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas, preços e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E/IBGE acumulada no exercício de 2008, é de 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Betim, 29 de dezembro de 2008.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Sílvia Cristina Lage Gomes

Procuradora ( continua ... )

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