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Dec. Mun. Betim/MG 16.514/01 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 16.514 de 05.03.2001

DOM-Betim: 05.03.2001

(Regulamenta a Lei 3.433 de 12 de fevereiro de 2001, que altera o inciso III do artigo 15 da Lei nº 2.518 de 21 de dezembro de 1994, a qual dispôs sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município de Betime dá outras providências.)


O prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 1º da Lei 3. 433, de 12 de fevereiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto devido sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN próprio e o ISSQN retido pelo contribuinte substituto será recolhido, em guia única de arrecadação, até o dia 10 (dez) do mês seguinte a ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O ISSQN retido, durante o mês até o valor de R$ 25, 00 (vinte e cinco reais) será acumulado para recolhimento com o imposto a ser retido no mês seguinte.

§ 2º. O contribuinte substituto deverá enviar à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação dos contribuintes substituídos, pessoas físicas ou Jurídicas, que prestarem serviços no mês anterior, devendo constar os seguintes dados:

I - Com referência ao contribuinte substituto:

a) Nome completo;

b) CNPJ/CPF

c) Inscrição Municipal

d) Número do carnê ou da guia de recolhimento

e) Mês e ano de referência;

f) Data do recolhimento.

II - Com referência ao contribuinte substituído:

a) Nome completo; b) CNPJ / CPF;

c) Inscrição Municipal;

d) Número do documento fiscal;

e) Descrição dos serviços prestados;

f) Valor total do documento fiscal

g) Base de cálculo do ISSQN;

h) Alíquota aplicada;

i) Valor do imposto;

j) Data do fato gerador.

Art. 2º Â partir de 10 (dez) de junho de 2001, as informações referentes aos serviços tomados deverão ser encaminhadas em meio magnético, conforme normas e procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A empresa que não possua sistema informatizado poderá prestar as informações requeridas através de outros meios.

Art. 3º O profissional liberal autônomo fica dispensado da retenção do ISSQN na fonte, mediante comprovação do regular recolhimento do imposto devido no Município de Betim ou de inscrição em outro município.

Art. 4º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito de imposto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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