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LC Mun. Barretos/SP 97/08 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 97 de 23.12.2008

DOM-Barretos: 23.12.2008

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar veicula as normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Barretos.

Parágrafo único. Aplicam-se ao ISSQN, em caráter subsidiário, as disposições gerais de direito tributário contidas em outras leis complementares.

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Seção I
Do Elemento Material

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa - Tabela I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IV - do recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer condição relativa à forma de sua remuneração;

V - da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado, prevalecendo sempre a sua verdadeira essência.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito;

IV - os atos cooperativos típicos praticados por cooperativas de trabalho;

V - serviços realizados sem o fito de lucro.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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