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LC Mun. Barra Mansa/RJ 52/07 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 52 de 29.06.2007

DOM-Barra Mansa: 29.06.2007

Institui o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional, altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE :

Art. 1º O inciso I do art. 624 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, com nova redação dada pelo art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 34, de 5 de novembro de 2.003, passa vigorar com a seguinte redação:

"I - Juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), ao mês ou fração, calculado sobre o valor corrigido do crédito tributário, contados da data do vencimento."

Art. 2º O inciso II do art. 624 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, passa vigorar, sem as sub-alíneas "a.1" e "a.2" e com alteração das alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:

"II - multa moratória:

a) em se tratando de recolhimento espontâneo, de 2% (dois por cento) do valor corrigido do crédito tributário e não-tributário;

b) havendo ação fiscal, de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução de 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento."

Art. 3º O art. 630 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de dezembro de 2.001, com nova redação dada pelo art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 34, de 5 de novembro de 2.003, passa a vigorar, acrescido dos incisos I, II e III e do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 630. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município - UFM ou outro índice que venha a substituí-la, desde que o valor mínimo por parcela não seja inferior a 20 UFMs para pessoa física e 100 UFMs para pessoa ( continua ... )

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