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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 3.606/01 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 3.606 de 01.03.2001

DOM-Barra Mansa: 01.03.2001

Adota o índice que menciona para atualização dos créditos municipais.


 
Clique aqui para fazer o download desse ato.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO que o Governo Federal extinguiu a sua unidade fiscal (UFIR) em 31 de dezembro de 2000, a qual era utilizada para correção dos tributos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de um índice para corrigir a expressão monetária dos créditos municipais;

CONSIDERANDO que o IPCA-E é um índice oficial, calculado pelo IBGE e utilizado pela União, e que servia como referência para a atualização da própria UFIR,

DECRETA:

Art. 1º - Fica adotado o IPCA-E para servir como índice a ser empregado na atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de março de 2001.


ROOSEVELT BRASIL ( continua ... )

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