Lei do Munic�pio de Barra do Pira�/RJ n� 379 de 28.11.1997 (Disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Barra do Pira�

Lei Mun. Barra do Pira�/RJ 379/97 - Lei do Munic�pio de Barra do Pira�/RJ n� 379 de 28.11.1997

DOM-Barra do Pira�: 28.11.1997
Disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Barra do Pira�.

A C�MARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA�, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Disposi��o Preliminar
Art. 1� Esta Lei disp�e sobre o C�digo Tribut�rio do Munic�pio, obedecidos os mandamentos oriundos da Constitui��o Federal, do C�digo Tribut�rio Nacional, de demais leis complementares, das resolu��es do Senado Federal e da legisla��o estadual nos limites de sua respectiva compet�ncia.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS
Art. 2� Ficam institu�dos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Impostos Sobre Transmiss�o de Bens Im�veis "Inter Vivos".
c) Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
II - TAXAS:
a) Taxas de Servi�os P�blicos;
b) Taxa de Licen�a.
c) Taxa de Inspe��o Sanit�ria. (Esta al�nea foi acrescida pelo Artigo 1� da Lei Municipal n� 1038 de 23.12.2005.)
III - CONTRIBUI��O DE MELHORIA
IV - CONTRIBUI��O PARA O CUSTEIO DO SERVI�O DE ILUMINA��O P�BLICA. (Este inciso foi acrescido pelo Artigo 1� da Lei Municipal n� 1006 de 02.12.2005.)
T�TULO I
DOS IMPOSTOS
CAP�TULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SE��O I
HIP�TESE DE INCID�NCIA
Art. 3� A hip�tese de incid�ncia do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana � a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bem im�vel, por natureza ou acess�o f�sica, localizado na zona urbana do munic�pio.
Par�grafo �nico. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.
Art. 4� Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em ( continua ... )

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