x
x
x
Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 379/97 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 379 de 28.11.1997

DOM-Barra do Piraí: 28.11.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Barra do Piraí.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Impostos Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos".

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

c) Taxa de Inspeção Sanitária. (Esta alínea foi acrescida pelo Artigo 1º da Lei Municipal nº 1038 de 23.12.2005.)

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Este inciso foi acrescido pelo Artigo 1º da Lei Municipal nº 1006 de 02.12.2005.)

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?