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Lei Mun. Barbacena/MG 3.863/05 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.863 de 27.07.2005

DOM-Barbacena: 27.07.2005

Institui a Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena e dá outras providências.


 
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O POVO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituí­da a Unidade Padrão Fiscal do Municí­pio de Barbacena - UFMB, correspondente a R$27,29 (vinte e sete reais e vinte e nove centavos), como unidade de gravação dos créditos do Municí­pio, de natureza tributária e não tributária.

Parágrafo Único. A Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena - UFMB, será atualizada em 1º (primeiro de janeiro) de cada exercí­cio, pela média da variação acumulada dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores dos indicadores IPC-A e INPC ambos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí­stica - IBGE.

Art. 2º Os créditos do Municí­pio, expressos em UFM - Unidade Fiscal Municipal, nos termos da legislação vigente e gravados em quantidades de UFIR - Unidade Fiscal de Referência, por força do Decreto Municipal nº 3.833/1996, serão convertidos na data de publicação desta Lei em quantidades de Unidade Fiscal do Municí­pio de Barbacena - UFMB, de acordo com o artigo anterior e seu parágrafo Único.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, regulamentará, no que couber, a aplicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 27 de julho de 2005; 163º ano da Revolução Liberal, 75º da Revolução de 30.

Martim Francisco Borges de Andrada

Prefeito ( continua ... )

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