x
x
x
Lei Mun. Barbacena/MG 3.246/95 - Lei do Município de Barbacena/MG nº 3.246 de 13.12.1995

DOM-Barbacena: 13.12.1995

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Barbacena, disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrentes da tributação.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o contribuinte e o fisco municipal as normas gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis.

II - Taxas:

1 - Decorrentes do exercício do Poder de Polícia, para:

a) localização e funcionamento;

b) funcionamento de estabelecimento em horário especial;

c) licença para publicidade;

d) licença para execução de obras;

e) abate de animais;

f) licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

g) exercício do comércio ou atividade eventual e/ou ambulante;

h) habite-se.

2 - Pela prestação de serviços decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da mera disponibilidade de tais serviços, pelo contribuinte:

a) coleta de lixo;

b) limpeza pública;

c) conservação de vias públicas;

d) iluminação pública;

e) prevenção contra sinistros;

f) serviços administrativos.

III - Contribuição de melhoria.

Art. 4º Os serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão reembolsados mediante preços ou tarifas a serem cobradas com a observância da lei que os instituir.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?