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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 5.297/08 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 5.297 de 18.12.2008

DOM-Balneário de Camboriú: 18.12.2008

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2009.


 
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O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 598, de 18 de novembro de 1.983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012, de 08 de dezembro de 2000, e tomando-se por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2009, será de R$ 151,91 (cento e cinqüenta e um reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.897/2007.

Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2008.

Rubens Spernau

Prefeito Municipal ( continua ... )

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