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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 4.041/04 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 4.041 de 23.12.2004

DOM-Balneário de Camboriú: 23.12.2004

Institui a Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do artigo 72, no artigo 90, inciso I, letra "a" da Lei nº 933 de 03.04.1990, e ainda considerando o interesse público,

Decreta :

CAPITULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS", que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em sistema instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito publico e privado, inclusive da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e do município de Balneário Camboriú, bem como as Fundações, autarquias e entidades instituídas pelo poder público, estabelecidas ou sediadas no município de Balneário Camboriú apresentarão, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, por emissão em processamento eletrônico de dados, a declaração/guia de informação do ISS via DIPS, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços, ainda que imunes, isentos ou sem movimentos, estão obrigados a Declaração Informatizada Do Prestador De Serviços - DIPS.

CAPITULO II
Da Guia de Apuração Do ISS

Art. 3º A DIPS destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido ou não ao Município de Balneário Camboriú, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores ( continua ... )

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