x
x
x
IN SF Econ/Bauru - SP 20/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 20 de 09.06.2009

DOM-Bauru: 11.06.2009

Define as obrigações tributárias principais e acessórias para o Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da Fazenda Municipal.


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e a Resolução CGSN nº 58, de 7 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º O Microempreendedor Individual definido pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, constituído a partir de 1º de julho de 2009 e optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deverá informar tal condição no formulário eletrônico de abertura de inscrição municipal.

Art. 2º Os microempreendedores constituídos até 30 de junho de 2009, somente poderão optar pelo SIMEI em janeiro de cada ano, quando então deverão informar o enquadramento em seu cadastro municipal, através da opção "alteração de inscrição municipal".

Art. 3º O MEI estará isento das seguintes taxas municipais:

I - Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Publicidade;

III - Taxa de Fornecimento de Inscrição Municipal;

IV - Taxas de Alvará e Vistoria da SEPLAN, SEMMA E SAÚDE.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput abrange apenas os tributos incidentes no momento da abertura de inscrição municipal da empresa, não se estendendo para os demais exercícios.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do MEI será recolhido mensalmente em valores fixos de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 5º Na vigência da opção pelo SIMEI, não se aplicam ao MEI:

I - valores estimados de ISS fixados pela Fazenda Municipal;

II - descontos, reduções ou isenções previstas pela legislação municipal;

III - retenções ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?