Port. Sec. Rec. Est. - PB 78/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 78 de 09.06.2009

DOE-PB: 11.06.2009

(Estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), para os contribuintes que especifica).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 45 do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 - RICMS/PB,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar o trânsito de mercadorias, estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 166 a 166 - U do RICMS/PB, que trata da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), para os seguintes contribuintes:

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII - fabricantes de cimento;

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI - fabricantes de ( continua ... )

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