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Dec. Est. SE 26.190/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.190 de 01.06.2009

DOE-SE: 02.06.2009

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 13, 25 e 30, de 03 abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 191 do Item 18 da Tabela II do Anexo I:

"1919021.90.81Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias "Stents". Conv ICMS 30/09)" (NR)

II - o inciso IV da Nota 1 do item 2 do Anexo II:

"IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Conv. ICMS 25/09)." ( continua ... )

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