Dec. Est. SE 26.189/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.189 de 01.06.2009
DOE-SE: 02.06.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 6 de 03 abril de 2009,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Nota 2 do Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Nota 2. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o inciso III do art. 681 do Regulamento do ICMS, nas operações previstas neste Item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:
I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, encontrado na forma de que trata este item;
II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;
III - montante do valor obtido pela aplicação das margens de valor agregado, prevista nos itens 20, 21 e 36, da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, sobre a soma das parcelas previstas nos incisos anteriores.
Art. 2º Fica acrescentado ao Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, a Nota 2-A, com a seguinte redação:
"Nota 2-A. A apuração da base de cálculo a que se refere o § 3º, será obtida pela aplicação da seguinte ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555