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Lei Mun. Uberaba/MG 4.388/89 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 4.388 de 27.12.1989

DOM-Uberaba: 27.12.1989

Institui o sistema tributário do município de Uberaba.


O povo do município de Uberaba, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
DOS TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN);

d) Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos (TSP);

b) Taxas de Licença (TL);

c) Taxas de Serviços Administrativos (TSA).

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos desse Imposto, considera-se Zona Urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I ( continua ... )

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