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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.332/02 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.332 de 22.11.2002

DOM-Uberaba: 22.11.2002

Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


Dr. Marcos Montes Cordeiro, Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas e, Considerando a previsão estatuída no art. 48 da Lei Municipal nº 4388/89, Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, através de Guia de Recolhimento, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao pagamento do serviço, o imposto deve ser descontado na fonte.

§ 4º. As empresas responsáveis pela retenção do ISSQN de terceiros são as nominadas no Anexo I ao presente Decreto.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço conforme Anexo I da Lei nº 4388/89.

§ 6º. A retenção na fonte de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I - autônomos, que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual;

II - empresas que tenham o recolhimento do imposto efetuado através de tributação fixa;

III - instituições financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas.

§ 7º. O Responsável Tributário deverá Ter seu ISSQN retido por outro ( continua ... )

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