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Lei Mun. Bagé/RS 4.068/03 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.068 de 30.12.2003

DOM-Bagé: 30.12.2003

Regula as relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

TÍTULO I
PARTE GERAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei regula as relações entre o Município de Bagé, como poder tributante, e os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Seção I
Do fato gerador

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista anexa - que passa a fazer parte integrante desta Lei - por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.§ 3º. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na Lista de serviços - Anexo I - ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - Da denominação dada, em contrato ou qualquer outro documento, ao serviço prestado;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;

III - Do resultado financeiro obtido;

IV - Da existência de estabelecimento fixo.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

IV - A prestação de serviços de empresa de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no ( continua ... )

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